Termos de Uso
Este documento estabelece as regras, direitos e obrigações ao usar os serviços da ZapCar Consulta Veicular. Ao continuar a navegação ou realizar qualquer consulta, você concorda integralmente com estes termos.
14
Seções
LGPD
Conformidade
2026
Vigência
24h
Atendimento
Identificação da Empresa
Razão Social
Zapcar Consultoria Veicular
CNPJ
66.496.716/0001-30
Site
zapcarconsulta.com.br
suporte@zapcarconsulta.com.br
A ZapCar é uma plataforma nacional de tecnologia automotiva especializada em consulta veicular, emissão de CRLV Digital, regularização de débitos e serviços relacionados ao Detran. Operamos em todo o território brasileiro, atendendo pessoas físicas e jurídicas.
Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço da ZapCar Consulta Veicular, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos deste documento, bem como com nossa Política de Privacidade.
Este contrato é regido pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/18) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
Nossos Serviços
A ZapCar oferece soluções digitais em três categorias principais de serviços:
Básica
- Marca, modelo e cor
- Ano de fabricação
- Tipo de combustível
- Validação de placa
Completa
- Todos os dados básicos
- Chassi e motor
- RENAVAM e restrições
- Débitos (IPVA, multas)
- Histórico de leilão
- Gravame financeiro
Documentos
- CRLV Digital
- Código de Segurança
- Consulta FIPE
- Regularização DETRAN
Os serviços são entregues digitalmente via e-mail em formato PDF ou por acesso direto à plataforma, conforme a modalidade contratada.
Cadastro e Pagamento
Para acesso a consultas pagas e serviços de regularização, o usuário fornece dados cadastrais básicos — Nome, CPF/CNPJ e E-mail — exclusivamente para fins de identificação, autenticação e entrega do serviço contratado.
Forma de Pagamento
PIX — Único método aceito
Pagamentos são processados exclusivamente via PIX por parceiros de pagamento certificados. A liberação do serviço ocorre automaticamente após a confirmação do pagamento pelo sistema, geralmente em segundos. Não aceitamos cartão de crédito, boleto ou transferência bancária.
Uso Permitido da Plataforma
Os serviços da ZapCar são destinados exclusivamente a:
- Verificar informações de veículos de interesse antes de uma compra
- Consultar débitos, restrições e histórico do próprio veículo
- Emitir documentos veiculares autorizados pelo Detran
- Regularizar situação de veículos de forma legal e transparente
- Uso por pessoas físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas regularmente constituídas
- Fins informativos, jornalísticos ou de pesquisa, respeitando a legislação
Uso Proibido
- Coletar dados de terceiros sem consentimento ou fins ilícitos
- Usar robôs, scrapers ou automações para extração massiva de dados
- Revender, redistribuir ou comercializar relatórios obtidos na plataforma
- Tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou servidores da ZapCar
- Fornecimento de dados falsos no cadastro ou no processo de pagamento
- Uso para fins de perseguição, assédio ou violação de privacidade de terceiros
- Qualquer atividade que viole leis brasileiras, incluindo a LGPD e o Marco Civil
Dados, Débitos e Limitações
As informações fornecidas pela ZapCar são obtidas de fontes externas — bases de dados de órgãos governamentais, Detrans estaduais, SENATRAN, RENAJUD e parceiros especializados. Apesar do compromisso com a precisão e atualidade, alguns dados podem apresentar latência em relação às bases originais.
Valores de débitos
Podem variar por acréscimos de juros e multas aplicados pelos órgãos emissores após a geração do relatório.
Disponibilidade das bases
Sistemas governamentais podem ficar indisponíveis por manutenção. Nesses casos, a consulta é reagendada automaticamente.
Decisões comerciais
O relatório ZapCar é uma ferramenta informativa. Decisões de compra e venda são de exclusiva responsabilidade do usuário.
Atualização dos dados
Recomendamos sempre validar o valor final junto ao órgão emissor antes de quitar qualquer débito.
Política de Reembolso
Situações com direito a reembolso
- Relatório não entregue após confirmação do pagamento dentro do prazo estipulado
- Divergência comprovada nos dados estruturais do veículo (placa ou modelo incorretos por erro do sistema)
- Cobrança duplicada pelo mesmo serviço
- Serviço técnico comprovadamente indisponível no momento da contratação
Situações sem direito a reembolso
- Variações de valores de juros ou multas atualizadas pelos órgãos competentes após a emissão do relatório
- Dados fornecidos incorretamente pelo próprio usuário (placa errada, CPF incorreto)
- Desistência após acesso e visualização do relatório completo
- Relatório entregue corretamente mas resultado diferente da expectativa do usuário
Solicitações de reembolso devem ser encaminhadas para suporte@zapcarconsulta.com.br em até 7 dias corridos após o pagamento.
Limitação de Responsabilidade
A ZapCar atua como intermediária de dados e não produz informações — consolida dados de fontes externas públicas e privadas. Dentro dos limites legais aplicáveis, a ZapCar não se responsabiliza por:
- Indisponibilidade momentânea ou permanente de sistemas governamentais (Detran, SENATRAN, RENAJUD)
- Decisões comerciais, financeiras ou jurídicas tomadas com base nos relatórios emitidos
- Diferenças financeiras decorrentes de encargos aplicados após a geração da consulta
- Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequentes ao uso da plataforma
- Conteúdo de sites externos vinculados à plataforma
- Falhas decorrentes de ação do próprio usuário (dados incorretos, dispositivo comprometido)
A responsabilidade máxima da ZapCar, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo serviço específico que originou o dano.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma ZapCar — incluindo logotipo, marca, design, layout, textos, código-fonte, algoritmos, relatórios gerados e demais elementos visuais — é protegido por direitos autorais e marcários, nos termos da Lei 9.279/96 e legislação correlata.
Suspensão e Encerramento de Acesso
A ZapCar reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário, sem aviso prévio, nos seguintes casos:
- Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso
- Uso da plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos
- Tentativas de acesso não autorizado a sistemas internos
- Chargebacks injustificados ou disputas de pagamento infundadas
- Reincidência em condutas proibidas após advertência
O encerramento de conta não gera direito a reembolso de valores já utilizados em serviços entregues antes da suspensão.
Disponibilidade dos Serviços
A ZapCar se empenha em manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados. No entanto, a disponibilidade pode ser afetada por:
- Manutenções programadas (comunicadas com antecedência quando possível)
- Indisponibilidade de APIs e bases de dados governamentais externas
- Eventos de força maior: interrupções de infraestrutura, desastres naturais, ataques cibernéticos
- Falhas de provedores de internet ou telecomunicações fora do controle da ZapCar
Em casos de indisponibilidade que afetem serviços já pagos, a ZapCar reagendará a entrega ou ofertará reembolso integral, a critério do usuário.
Atualização dos Termos
Estes Termos de Uso podem ser revisados periodicamente para refletir mudanças nos serviços, legislação aplicável ou práticas da empresa. A data da última atualização é sempre exibida no topo desta página.
Alterações significativas serão comunicadas via e-mail cadastrado ou via aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 15 dias corridos antes de entrarem em vigor. O uso continuado após a vigência implica aceitação plena das novas condições.
Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de disputas não solucionadas pela via administrativa, fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ou, subsidiariamente, o foro da sede da ZapCar.
Antes de qualquer medida judicial, o usuário deve contatar o suporte ZapCar para tentativa de resolução amigável.
Compromisso ZapCar
Operamos com total transparência, em conformidade com o CDC, LGPD e Marco Civil da Internet. Nosso compromisso é com a segurança e a satisfação de cada cliente.
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