Termos de Uso
1.Identificação da Empresa
- Razão Social
- ZapCar Consultoria Veicular LTDA
- CNPJ
- 66.496.716/0001-30
- Site
- zapcarconsulta.com.br
- suporte@zapcarconsulta.com.br
A ZapCar é uma plataforma nacional de tecnologia automotiva especializada em consulta veicular, emissão de CRLV Digital, regularização de débitos e serviços relacionados ao Detran. Operamos em todo o território brasileiro, atendendo pessoas físicas e jurídicas.
2.Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço da ZapCar Consulta Veicular, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos deste documento, bem como com nossa Política de Privacidade.
Este contrato é regido pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a Lei Geral de Proteção de Dados: LGPD (Lei 13.709/18) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
3.Nossos Serviços
A ZapCar oferece soluções digitais em três categorias principais de serviços:
Básica
- Marca, modelo e cor
- Ano de fabricação
- Tipo de combustível
- Validação de placa
Completa
- Dados cadastrais completos do veículo
- Chassi e motor
- RENAVAM e restrições
- Débitos (IPVA, multas)
- Histórico de leilão
- Gravame financeiro
Documentos
- CRLV Digital
- Código de Segurança
- Consulta FIPE
- Regularização DETRAN
Os serviços são entregues digitalmente via e-mail em formato PDF ou por acesso direto à plataforma, conforme a modalidade contratada.
4.Cadastro e Pagamento
Para acesso a consultas pagas e serviços de regularização, o usuário fornece dados cadastrais básicos (Nome, CPF/CNPJ e E-mail) exclusivamente para fins de identificação, autenticação e entrega do serviço contratado.
Forma de pagamento: PIX, único método aceito
Pagamentos são processados exclusivamente via PIX por parceiros de pagamento certificados. A liberação do serviço ocorre automaticamente após a confirmação do pagamento pelo sistema, assim que o banco confirma o pagamento. Não aceitamos cartão de crédito, boleto ou transferência bancária.
5.Uso Permitido da Plataforma
Os serviços da ZapCar são destinados exclusivamente a:
- Verificar informações de veículos de interesse antes de uma compra
- Consultar débitos, restrições e histórico do próprio veículo
- Emitir documentos veiculares autorizados pelo Detran
- Regularizar situação de veículos de forma legal e transparente
- Uso por pessoas físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas regularmente constituídas
- Fins informativos, jornalísticos ou de pesquisa, respeitando a legislação
- Revenda de consultas a consumidores finais por empresas parceiras, nas condições abaixo
Revenda via API (empresas parceiras)
Pessoas jurídicas com conta ativa e chave de acesso à API da ZapCar podem revender as consultas a seus próprios clientes, inclusive entregando o relatório em PDF com a marca da empresa parceira (personalização do relatório). Ao revender, a empresa parceira se compromete a:
- Prestar todo o atendimento ao seu cliente final, incluindo dúvidas, cobrança, cancelamento e reembolso. A ZapCar não atende os clientes da empresa parceira
- Entregar o relatório somente ao cliente que contratou a consulta, sem alterar seu conteúdo nem remover os avisos legais e as informações sobre as fontes
- Informar ao cliente final que os dados vêm de bases oficiais e de parceiros, podem conter atrasos e não substituem a vistoria do veículo
- Respeitar a LGPD, com finalidade legítima e base legal para cada consulta que envolva dados pessoais, e responder pelo uso que seus clientes fizerem desses dados
- Não oferecer as consultas como serviço próprio de órgão público nem usar a marca ZapCar sem autorização
A ZapCar pode suspender o acesso à API de parceiros que descumprirem estas condições, nos termos da seção de Suspensão de Uso.
6.Uso Proibido
- Coletar dados de terceiros sem consentimento ou fins ilícitos
- Usar robôs, scrapers ou automações para extração massiva de dados fora da API oficial da ZapCar
- Revender, redistribuir ou comercializar relatórios fora das condições de revenda via API descritas na seção 5
- Tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou servidores da ZapCar
- Fornecimento de dados falsos no cadastro ou no processo de pagamento
- Uso para fins de perseguição, assédio ou violação de privacidade de terceiros
- Qualquer atividade que viole leis brasileiras, incluindo a LGPD e o Marco Civil
7.Dados, Débitos e Limitações
As informações fornecidas pela ZapCar são obtidas de fontes externas: bases de dados de órgãos governamentais, Detrans estaduais, SENATRAN, RENAJUD e parceiros especializados. Apesar do compromisso com a precisão e atualidade, alguns dados podem apresentar latência em relação às bases originais.
- Valores de débitos. Podem variar por acréscimos de juros e multas aplicados pelos órgãos emissores após a geração do relatório.
- Disponibilidade das bases. Sistemas governamentais e bases de terceiros podem ficar indisponíveis. Nesses casos, a consulta é reprocessada automaticamente; se não for concluída, o valor volta como crédito (saldo) na conta, conforme a seção 8.
- Decisões comerciais. O relatório ZapCar é uma ferramenta informativa. Decisões de compra e venda são de exclusiva responsabilidade do usuário.
- Atualização dos dados. Recomendamos sempre validar o valor final junto ao órgão emissor antes de quitar qualquer débito.
8.Política de Cancelamento e Reembolso
A ZapCar trabalha com serviços digitais, consultas veiculares e emissão de documentos. As solicitações de cancelamento ou reembolso são analisadas conforme esta política e a legislação brasileira aplicável.
Direito de arrependimento
Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor poderá solicitar o cancelamento em até 7 dias corridos após o pagamento, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Quando o saldo ainda não tiver sido utilizado e o serviço não tiver sido iniciado ou concluído, o valor será devolvido pelo meio de pagamento aplicável.
Se alguma parte do saldo já tiver sido utilizada ou o serviço já tiver sido executado, a solicitação será analisada considerando os serviços efetivamente prestados e a legislação aplicável.
Situações que podem gerar reembolso ou restituição em saldo
- Cobrança duplicada pelo mesmo serviço
- Serviço pago e não entregue dentro do prazo informado
- Falha técnica comprovada que impeça a realização do serviço
- Consulta processada com placa ou veículo diferente do informado corretamente pelo usuário
- Cancelamento solicitado dentro do prazo legal, quando aplicável
- Indisponibilidade definitiva do serviço contratado
Dependendo da situação e da escolha legalmente assegurada ao consumidor, a solução poderá ocorrer por nova execução do serviço, devolução em saldo ou restituição pelo meio de pagamento aplicável.
Situações que não caracterizam falha da ZapCar
- Placa, Renavam, CPF, CNPJ ou outros dados informados incorretamente pelo usuário
- Resultado correto, mas diferente da expectativa do usuário
- Informações indisponíveis ou ainda não atualizadas nas bases dos órgãos responsáveis
- Alterações posteriores em multas, juros, débitos ou restrições
- Impossibilidade de emissão causada por documento já assinado, firma reconhecida, intenção de venda registrada, comunicação de venda, bloqueio ou pendência do veículo
- Serviço corretamente concluído e entregue
- Solicitação incompatível com as regras do Detran ou do órgão responsável
Essas situações serão avaliadas individualmente, respeitando os direitos previstos na legislação.
Serviços documentais
Antes de contratar serviços como ATPV-e, CRLV-e e outros documentos, o usuário deve verificar todas as condições apresentadas na página de compra.
A contratação não garante a emissão quando houver impedimentos, bloqueios, inconsistências cadastrais ou etapas anteriores já concluídas pelo proprietário, comprador, cartório ou órgão de trânsito.
Como solicitar
A solicitação deverá ser enviada para suporte@zapcarconsulta.com.br, contendo:
- Nome e CPF ou CNPJ do pagador
- E-mail cadastrado na ZapCar
- Data e valor do pagamento
- Identificação do pedido
- Motivo da solicitação
- Comprovante do pagamento, quando necessário
Prazo e forma de devolução
Após o recebimento das informações, a ZapCar realizará a análise e comunicará a solução e o prazo aplicável.
A devolução será feita preferencialmente para conta ou chave PIX vinculada ao mesmo CPF ou CNPJ do pagador, como medida de segurança.
9.Limitação de Responsabilidade
A ZapCar atua como intermediária de dados e não produz informações: consolida dados de fontes externas públicas e privadas. Dentro dos limites legais aplicáveis, a ZapCar não se responsabiliza por:
- Indisponibilidade momentânea ou permanente de sistemas governamentais (Detran, SENATRAN, RENAJUD)
- Decisões comerciais, financeiras ou jurídicas tomadas com base nos relatórios emitidos
- Diferenças financeiras decorrentes de encargos aplicados após a geração da consulta
- Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequentes ao uso da plataforma
- Conteúdo de sites externos vinculados à plataforma
- Falhas decorrentes de ação do próprio usuário (dados incorretos, dispositivo comprometido)
A responsabilidade máxima da ZapCar, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo serviço específico que originou o dano.
10.Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma ZapCar, incluindo logotipo, marca, design, layout, textos, código-fonte, algoritmos, relatórios gerados e demais elementos visuais: é protegido por direitos autorais e marcários, nos termos da Lei 9.279/96 e legislação correlata.
11.Suspensão e Encerramento de Acesso
A ZapCar reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário, sem aviso prévio, nos seguintes casos:
- Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso
- Uso da plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos
- Tentativas de acesso não autorizado a sistemas internos
- Chargebacks injustificados ou disputas de pagamento infundadas
- Reincidência em condutas proibidas após advertência
O encerramento de conta não gera direito a reembolso de valores já utilizados em serviços entregues antes da suspensão.
12.Disponibilidade dos Serviços
A ZapCar se empenha em manter a plataforma automatizada disponível todos os dias, inclusive feriados: o atendimento humano funciona de segunda a sexta, das 8h às 18h. No entanto, a disponibilidade pode ser afetada por:
- Manutenções programadas (comunicadas com antecedência quando possível)
- Indisponibilidade de APIs e bases de dados governamentais externas
- Eventos de força maior: interrupções de infraestrutura, desastres naturais, ataques cibernéticos
- Falhas de provedores de internet ou telecomunicações fora do controle da ZapCar
Em casos de indisponibilidade que afetem serviços já pagos, a ZapCar reagendará a entrega ou ofertará reembolso integral, a critério do usuário.
13.Atualização dos Termos
Estes Termos de Uso podem ser revisados periodicamente para refletir mudanças nos serviços, legislação aplicável ou práticas da empresa. A data da última atualização é sempre exibida no topo desta página.
Alterações significativas serão comunicadas via e-mail cadastrado ou via aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 15 dias corridos antes de entrarem em vigor. O uso continuado após a vigência implica aceitação plena das novas condições.
14.Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de disputas não solucionadas pela via administrativa, fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ou, subsidiariamente, o foro da sede da ZapCar.
Antes de qualquer medida judicial, o usuário deve contatar o suporte ZapCar para tentativa de resolução amigável.
Compromisso ZapCar
Operamos com total transparência, em conformidade com o CDC, LGPD e Marco Civil da Internet. Nosso compromisso é com a segurança e a satisfação de cada cliente. Dúvidas: suporte@zapcarconsulta.com.br.
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